A Lei permite que você cobre aluguel de um herdeiro que está utilizando exclusivamente um imóvel da herança, desde que os demais herdeiros não concordem com essa ocupação exclusiva.
Essa cobrança só é possível em determinadas situações e o valor do aluguel deve ser proporcional à parte de cada um na herança.
• Consultar um advogado: Ele irá analisar o seu caso específico e te orientar sobre os procedimentos legais.
• Provar a ocupação exclusiva: É preciso comprovar que apenas um herdeiro está utilizando o imóvel.
• Definir o valor do aluguel: O valor deve ser justo e proporcional à parte de cada um na herança.
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