O Direito Real de Laje é uma solução prevista na legislação brasileira para regularizar construções sobrepostas, muito comuns em áreas urbanas. Mas como fica o acesso e a passagem? Vamos entender:
💡 1. Direito de Acesso Garantido
O proprietário da laje tem o direito de acessar sua construção, mesmo que dependa da passagem por áreas do imóvel principal. Esse acesso deve ser respeitado e garantido, evitando restrições ou conflitos.
💡 2. De quem é a responsabilidade de organizar a passagem?
O proprietário do imóvel principal e o titular da laje devem acordar sobre as áreas de circulação.
A definição do trajeto e do uso das áreas comuns pode ser estabelecida em contrato ou regulamento.💡 3. Acesso deve ser razoável e proporcional
O direito de acesso não pode gerar prejuízo excessivo ao proprietário do imóvel principal. A passagem deve ser realizada de forma razoável, respeitando as condições do local e evitando invasões desnecessárias.
💡 4. O que fazer em caso de conflito?
Negociação: Primeiro, tente resolver de forma amigável, estabelecendo regras claras.
Judicialização: Caso não haja acordo, é possível buscar a justiça para garantir o acesso ou limitar abusos.⚠️ Importante: Regularizar o Direito Real de Laje no cartório é essencial para garantir a segurança jurídica de ambas as partes.
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