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A Lei 14.306/2022 instituiu o dia 21 de março como o Dia Nacional da Síndrome de Down

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A data já era reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial da Síndrome de Down.

Justificativa da data

. A data alude à trissomia do cromossomo 21, característica da síndrome
. O objetivo é conscientizar a população sobre a síndrome e estimular políticas públicas de inclusão social
. O objetivo é celebrar a vida das pessoas com a síndrome e garantir que elas tenham as mesmas liberdades e oportunidades que todas as pessoas

O que a lei prevê

. A lei determina que órgãos públicos devem promover e divulgar eventos que valorizem a pessoa com síndrome de Down na sociedade
. A lei prevê ações em parceria com a sociedade voltadas para compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito

A síndrome de Down

A síndrome de Down é uma condição genética caracterizada pela presença de três cromossomos em vez de dois nas células de um indivíduo.

E para este dia tão especial, separamos 7 direitos da pessoa com Síndrome de Down.

. Reserva de vagas em concursos públicos;
. Isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis;
. Passe livre em transporte interestadual;
. Cota de contratação de empresas com 100 ou mais empregados;
. Receber Benefício de Prestação Continuada (BPC);
. Tirar CNH e dirigir;
. Isenção de Imposto de Renda.

Se você tem a Síndrome de Down ou tem algum parente que tenha, e ficou com alguma dúvida,
fale conosco através do WhatsApp 83 99181.4177.