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Direito Público em João Pessoa
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Perguntas frequentes sobre Direito Público
É a nova Lei de Licitações que modernizou regras para contratações públicas, exigindo mais transparência.
Sim. Há regras que incentivam a participação de pequenas e médias empresas.
Sim, recursos podem ser apresentados dentro do prazo legal.
São medidas para adequação às normas legais e de transparência.
Não é obrigatório, mas reduz riscos e garante mais segurança.
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